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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do process...

📅 2019🏢 Quadrix🎯 CRF-ES📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRF-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200014243
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRF-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Texto associado
Processo administrativo 

 O processo administrativo pode ser conceituado como  o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e  de  atividades  do  Estado  e  dos  particulares  a  fim  de  ser  produzida uma vontade final da Administração.     
 O processo administrativo importa uma sequência de  atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,  se  pratica  algum  ato  formal, em  outros  são exigidas meras  atividades,  mesmo  que  venham  a  ser  formalizadas  no  processo. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.   32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).  
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.



A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
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