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Determinada empresa foi contratada pela Administração pública para construção de um viaduto em uma rodovia estadual. Por ocasião da correspondente lic...
Dentre as penas previstas na Lei n° 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a
A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exe...
De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal,
O Ministério Público do Estado da Paraíba realizou em 2014 vários procedimentos licitatórios. O exame dos respectivos processos, no que diz respeito à...
O Sr. José teve a grata notícia de sua aprovação em concurso público. Conhecedor de seus deveres, sabe que sua investidura ocorrerá com a posse. Nos t...
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, quando o afastamento ou i...
Sobre a disciplina prevista pela Lei no 8.666/93 para os contratos administrativos, considere: I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não ...
As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei no 8.666 de 1993, NÃO incluem a
Analise a seguinte situação hipotética: Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, duran...