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Um servidor estável do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nesse caso, a Lei nº 8.112...
Quanto ao exercício é INCORRETO que
Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se
Constitui um dos elementos ou requisitos do ato administrativo a
Acerca da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar:
Carlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para logr...
No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:
Analise as seguintes assertivas concernentes às respon- sabilidades dos servidores públicos: I. A responsabilidade administrativa do servidor será obr...
O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a ...
Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve neces...