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Analise as seguintes assertivas concernentes às respon- sabilidades dos servidores públicos: I. A responsabilidade admin...

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457941201982253
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 19ª Região (AL)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 18 a 20, considere a Lei nº 8.112/1990.

Analise as seguintes assertivas concernentes às respon- sabilidades dos servidores públicos:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo.

Está correto o que consta em
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