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Considere que Luana deseja apresentar pedido de acesso a informações de interesse público à unidade do Ministério Públic...

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457941200014650
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Considere que Luana deseja apresentar pedido de acesso a informações de interesse público à unidade do Ministério Público localizada na cidade de São José dos Campos. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
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