Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200015299Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), instituído no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto n. 12.528/2008, é COR...1457941200015299Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto 12.528/2008 - Sistema de Reserva Legal (SISREL) | Legislação Estadual de Mato Grosso do SulSobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), instituído no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto n. 12.528/2008, é CORRETO afirmar que: Aentre as diretrizes do Sisrel encontra-se a conservação de qualquer cobertura vegetal representativa de ecossistemas nacionais. Bnão poderá ser computada para constituição de reserva legal as áreas com plantio de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostas por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, ainda que se trate de uma pequena propriedade ou posse rural familiar. Cressalvados os casos previstos em lei federal, é possível a alteração da destinação da área de reserva legal nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento, de unificação ou de retificação da área. Do SISREL, um sistema gerenciado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade garantir que o território do Estado tenha, no mínimo, o índice de vinte por cento de cobertura vegetal nativa relativa à reserva legal. Ede acordo com o que determina o Decreto n. 12.528/2008, em razão da existência de vários imóveis e, como consequência, da impossibilidade de gestão da área, não é possível a instituição de reserva legal em condomínio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200374929Legislação EstadualNos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Au...Questão 457941200697414Legislação EstadualDeterminado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta...Questão 457941200741195Legislação EstadualQuanto ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul e ao previsto na Lei 3.150/05, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200851418Legislação EstadualA partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, as exigências constitucionais para a concessão de aposentadoria dos servidores púb...Questão 457941201356451Legislação EstadualSobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201387853Legislação EstadualAssinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201461693Legislação EstadualSobre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul, afirma-se: I. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura ...Questão 457941201519744Legislação EstadualA Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre os dispositivos atinentes ...Questão 457941201926294Legislação EstadualSeguindo as disposições da Lei nº 1.511/1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as a...Questão 457941202081596Legislação EstadualNo dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão administrativa, de reingresso de determinado funcionário no serviço público, com ressarcimento dos ...