O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. As
afirmativas abaixo estão de acordo com essa competência,
exceto:
A Julgar, independente do Poder vinculado, as
irregularidades ou abusos apurados.
B Fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe, de
forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
C Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal.
D Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente
da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
E Prestar as informações solicitadas pelo Congresso
Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer
das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre
resultados de auditorias e inspeções realizadas.