Sobre a impetração de mandados de segurança coletivos e ações
populares, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição
de qualquer cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e no
gozo dos seus direitos políticos, que visa a invalidar ato lesivo
ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.
II. O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja
finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado
por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou
abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á
decorridos 360 dias contados da ciência, pelo interessado, do
ato impugnado. Por outro lado, a ação popular prescreve em
10 anos, tendo como termo a quo da contagem do prazo a
data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio.
Está correto o que se afirma em