Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200734991

Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IPSEMGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Popular Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Corpus Constitucional | Mandado de Segurança Coletivo Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias constitucionais:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
II. São gratuitas as ações de “habeas corpus” e mandado de segurança.
III. Qualquer partido político legalmente constituído é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) afirmativa(s) CORRETA.

II e III apenas.

I e III apenas.

I apenas.

I, II e III.

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457941200535025

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Habeas Data Constitucional

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

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457941201825548

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Humanos e Sociais

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

ERRADO

CERTO

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457941200517603

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Romeu, juiz federal da Seção Judiciária da Bahia, defere liminar em mandado de segurança impetrado contra o Superintendente da Receita Federal daquele belo estado.

À luz da legislação de regência, a suspensão de execução dessa decisão liminar:

deve ser requerida exclusivamente pela Advocacia-Geral da União, sendo processada e julgada pelo desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

pode ser requerida pelo Ministério Público Federal, sendo processada e julgada por um dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

deve ser requerida exclusivamente pelo Ministério Público Federal, sendo processada e julgada por um dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

pode ser requerida tanto pelo Ministério Público Federal quanto pela Advocacia-Geral da União, sendo processada e julgada pelo desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

pode ser requerida tanto pelo Ministério Público Federal quanto pela Advocacia-Geral da União, sendo processada e julgada por um dos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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457941200459667

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Ação Popular Constitucional | Habeas Data Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente examina características dos instrumentos à disposição do direito processual constitucional.

A legitimidade ativa compete ao titular do direito líquido e certo violado, mas o mandado de segurança não é ação personalíssima, visto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade da habilitação de herdeiros por morte do impetrante.

Não existindo lacuna que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, não há necessidade de mandado de injunção; portanto, o mandado de injunção não pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição devidamente recepcionada.

O inquérito civil constitui procedimento investigatório e será instaurado pelo Ministério Público ou pelos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios para apurar fato que, em tese, autoriza o exercício da tutela de interesses coletivos ou difusos.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, previsto na Lei Federal no 9.507/97, constitui requisito dispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.

O Supremo Tribunal Federal entende que para o cabimento de ação popular, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, sendo necessária também, cumulativamente, a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.

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457941201251345

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

Julgue o item seguinte, relativo à organização da administração pública.

Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.

CERTO

ERRADO

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457941200731168

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Pedro possuía uma dívida e tinha receio de ser preso caso não realizasse o respectivo pagamento. Por essa razão, procurou um advogado e o consultou sobre a possibilidade de o seu temor se concretizar e, consequentemente, vir a ser preso.

O advogado respondeu corretamente que, de acordo com a ordem constitucional brasileira, Pedro

poderia ser preso por dívida caso a condenação fosse imposta por autoridade jurisdicional e não fosse pago o respectivo valor no prazo estipulado.

poderia ser preso apenas se deixasse de pagar, de modo voluntário e inescusável, dívida tributária ou qualquer outra que tenha como credor criança, adolescente ou idoso.

poderia ser preso apenas se não pagasse dívida de obrigação alimentícia, de modo voluntário e inescusável, ou fosse depositário infiel.

não poderia ser preso por dívida, qualquer que seja a origem da obrigação jurídica.

poderia ser preso apenas se deixasse de pagar, de modo voluntário e inescusável, dívida de obrigação alimentícia.

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457941200641448

Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

Analise as assertivas e responda.

I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

III - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

IV - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A Constituição Federal de 1988, preconiza em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, em que pese os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO, das assertivas dispostas, as indicadas pela alternativa?

II, III e IV.

I, II e III.

I, II, III e IV.

I, III e IV.

I, II e IV.

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457941201930825

Ano: 2012Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.

O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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457941200253100

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.

a juízo ou tribunal de exceção.

à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.

de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.

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