Questões

ERRADO

CERTO

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de qualquer direito de titularidade do indivíduo.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção apenas por ilegalidade.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Concede-se o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.

a ação direta de inconstitucionalidade.

o mandado de segurança.

a ação civil pública.

a ação popular.

o mandado de injunção.

Não poderá ser extraditado em decorrência deste crime.

Deverá sujeitar-se à pena de banimento por não ser cidadão brasileiro nato.

Será julgado pelo Tribunal Penal Internacional.

Não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.

Terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Nenhuma das alternativas está correta. 

Apenas I e III.

I, II, III, IV. 

Apenas a III.

Apenas I, II, IV.

ERRADO

CERTO

Presunção de Inocência.

Contraditório e ampla defesa.

Devido Processo Legal.

Inadmissibilidade de obtenção de provas por meios ilícitos.

qualquer pessoa, física ou jurídica.

partido político com representação no Congresso Nacional.

pessoa natural no gozo de seus direitos políticos.

entidade de classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.

organização sindical em defesa dos interesses de seus associados.

A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.