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Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

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457941200015541
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em
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