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Com relação à responsabilidade do servidor, a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, estabelece...
Nos termos do Regimento Referência para as Unidades de Ensino da Rede Municipal da Serra/ES, quanto aos serviços de apoio ao processo educativo, indiq...
A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será semp...
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Serra- ES, o território do Município será dividido, para fins administrativos, em 5 (cinco) Distrit...
Com relação ao Poder Executivo, a Lei Orgânica do Município de Piúma, estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena...
Para efeitos da Lei Municipal nº 4.254/14, considera-se: I.Agroindústrias familiares de pequeno porte: os estabelecimentos de propriedade ou posse de ...
De acordo com a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, ao servidor poderá ser concedida gratifi...