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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FUNIVERSA no concurso para MinC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre MP 2.228/2001 - ANCINE e Legislação Específica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.