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Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2014), “atos _______ são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos ...
A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata da vedação de nepotismo na nomeação de parentes para o exercício de cargo de direção, chef...
Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua ...
O controle na Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revi...
Em Meirelles (2018), os atos administrativos estão classificados quanto a espécie em atos administrativos normativos, ordinatórios, negociais, enuncia...
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A Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs), define os parâmetros e modalidades para a realização de contratos entre a ...
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A modalidade de licitação prevista na Nova Lei de Licitações, que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento ...
Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública.