No que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse
celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública federal que envolvam a transferência de recursos
financeiros oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
da União, julgue os itens a seguir.
I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à
publicação de extrato no diário oficial da União, a qual
deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua
assinatura.
II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio
eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do
instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa
ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso.
III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação,
facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias
úteis.
Assinale a opção correta.