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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: PREVIROSA-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Conforme o art. 7º disposto na Lei nº 9.717/1998, o descumprimento do disposto
nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos implicará, a partir de
1º de julho de 1999:
I. Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
II. Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração direta e indireta da União.
III. Suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo
com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência
de recursos financeiros para a execução de programa de governo,
envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em
regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio
da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento
público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais
eficaz o objeto do ajuste.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem
como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto
n.º 6.170/2007, julgue o item que se segue.
Após a celebração do ajuste, a entidade privada sem fins
lucrativos selecionada será denominada convenente.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue o item subsequente.
Convênio pode ser corretamente conceituado como o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração pública federal para outro órgão federal da mesma natureza ou para autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.
Convênio pode ser corretamente conceituado como o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração pública federal para outro órgão federal da mesma natureza ou para autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Normas de Transferência de Recursos Federais
O convênio administrativo, como instrumento de associação do Poder Público com entidades privadas ou mesmo entre entidades públicas, tem como característica própria
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Normas de Transferência de Recursos Federais
Sobre a prestação de contas relativa a recursos de convênio e
outros instrumentos de cooperação, é INCORRETO afirmar
que:
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Em um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um
centro de treinamento esportivo para menores carentes,
Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: CONDER - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Normas de Transferência de Recursos Federais
Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação
institucional, exceto:
Ano: 2014Banca: IADESOrganização: SEAP-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
O órgão ou a entidade da Administração direta ou indireta do Distrito Federal que receber recursos, por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ficará sujeito à apresentação da prestação de contas final sobre a aplicação integral dos recursos recebidos, a qual será constituída por relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de peças definidas na instrução normativa correspondente. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para a apresentação da prestação de contas final.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER - Mato GrossoDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Determinada autarquia estadual do Mato Grosso – MT pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, para a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 e o Decreto n.º 6.170/2007, o acordo que a autarquia pretende firmar é
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam
celebrar convênio ou contrato de repasse com entidade da
Administração Pública devem apresentar, EXCETO:
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