Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, que trata das definições de competências e responsabilidades no âmbito das transferências da União para execução de obras e serviços de interesse local, caberá ao concedente promover:
Analise as afirmativas abaixo quanto aos convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, nos termos do Decreto nº 11.531, de 16 de Maio de 2023. I. A celebração de convênios e de contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ é permitida. II. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais, municipais ou a cargo de entidade da administração pública federal integrante do Orçamento de Investimento da União. III. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios. IV. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração. V. No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse, o concedente não poderá empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e deve registrar apenas os valores programados para o exercício vigente, no caso de convênio ou de contrato de repasse com vigência plurianual, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, em conta contábil específica. Estão corretas apenas as afirmativas: 11531 2023
As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam
celebrar convênio ou contrato de repasse com entidade da
Administração Pública devem apresentar, EXCETO:
“Todo contrato administrativo com a atividade
destinada a prover a necessidade da Administração
Pública ou de seus administrados como demolição,
conserto, instalação, montagem, conservação,
transporte, trabalhos técnicos profissionais, dentre
outros, enfim, toda atividade que a Administração
Pública contrata que não se inclua no conceito de
obra pública”.(www.boletimjuridico.com.br). Trata-se
da m odalidade de contrato adm inistrativo
denominada:
O acordo firmado por entidades públicas ou
entre estas e particulares, para a realização de
objetivo de interesse comum e coincidente dos
partícipes, tendo como traço característico a
liberdade de ingresso e retirada dos partícipes do
acordo, está relacionado com o conceito de:
O Decreto 6.170/2007 regulamenta os convênios e os
contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da
administração pública federal com órgãos ou entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas,
projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos
oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse
Decreto e responda:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer
esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio
para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome
próprio.
O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007: