Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200016372O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei n° 8.987/95 e legislação correlata, impõe a1457941200016372Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosO regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei n° 8.987/95 e legislação correlata, impõe a Aadoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes do contrato de concessão de serviço público.Breversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação do serviço delegado. Cinstauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual.Dindenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.Einversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária de serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047371Direito AdministrativoEnzo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, na mesma data, editou dois atos administrativos distintos, quais sejam, uma certidão...Questão 457941200118727Direito AdministrativoA gestão de serviço público definido na Constituição Federal como de competência municipal pode ser identificada naQuestão 457941200482850Direito AdministrativoDe acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazerQuestão 457941200609413Direito AdministrativoA Administração estadual editou um decreto delimitando como deveriam ser apresentados e instruídos os requerimentos dos administrados para obtenção de...Questão 457941200745139Direito AdministrativoNos termos da Lei no 8.112/1990, a investidura em cargo públicoQuestão 457941200816236Direito AdministrativoO bem público de uso especialQuestão 457941201011224Direito AdministrativoAo praticar determinado ato administrativo a Administração Pública ultrapassou seu limite de agir, sem contudo, violar a competência, a forma e a fina...Questão 457941201117481Direito AdministrativoConsidere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de sua...Questão 457941201673827Direito AdministrativoNo que concerne aos elementos do ato administrativo, tem-se que o motivoQuestão 457941201939928Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que as