A Administração estadual editou um decreto delimitando como deveriam ser apresentados e instruídos os requerimentos dos
administrados para obtenção de certidões e manifestações dos órgãos competentes quanto ao reconhecimento de limites de
imóveis quando confrontantes com bens públicos. A manifestação dos confrontantes é exigida em lei federal para fins de
obtenção de retificação de área. Esse decreto configura