A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração
pública. Acerca do seu conteúdo, assinale a
alternativa INCORRETA:
A As cláusulas contratuais de atualização automática
de valores baseadas em índices e fórmulas
matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem
necessidade de homologação pela Administração
Pública, exceto se esta publicar, na imprensa
oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze)
dias após apresentação da fatura, razões
fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a
rejeição da atualização.
B Concessão administrativa é o contrato de
prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que
envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.
C É vedada a celebração de contrato de parceria
público-privada: cujo valor do contrato seja inferior
a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
D As cláusulas dos contratos de parceria
público-privada atenderão ao disposto no art. 23
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
que couber, devendo também prever: o prazo de
vigência do contrato, compatível com a
amortização dos investimentos realizados, não
inferior a 3 (três), nem superior a 35 (trinta e cinco)
anos, incluindo eventual prorrogação.
E Parceria público-privada é o contrato
administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa.