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De acordo com a Lei Complementar nº 12.723/2017, que estabelece os ...

📅 2019🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Uberlândia - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Normas Municipais de Uberlândia#Concessão de Direito Real de Uso - Lei 12.723/2017

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Uberlândia - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Normas Municipais de Uberlândia, Concessão de Direito Real de Uso - Lei 12.723/2017.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200016580
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Concessão de Direito Real de Uso - Lei 12.723/2017
De acordo com a Lei Complementar nº 12.723/2017, que estabelece os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis no Município de Uberlândia, na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, deverão constar os seguintes encargos a serem cumpridos pelo interessado, sob pena de imediata reversão da área pública, exceto:
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