Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, analise as
afirmativas a seguir:
I. É inconstitucional Lei Estadual que confere autonomia
administrativa e orçamentária ao Ministério Público de Contas
que atuar junto ao Tribunal de Contas Estadual.
II. Se, em um processo de fiscalização de iniciativa do Tribunal de
Contas do Estado, for verificada a prática de atos que
tipifiquem crimes contra a administração pública, o respectivo
Ministério Público de Contas poderá firmar acordo de não-persecução penal (ANPP) com os responsáveis, na forma da
legislação penal aplicável.
III. Para requerer informações e documentos diretamente aos
órgãos e entes jurisdicionados, o Ministério Público de Contas
deverá, previamente, oficiar a Presidência do respectivo
Tribunal de Contas, que autorizará a requisição.
Está correto o que se afirma em