A Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), enquanto norma de
sobredireito, define normas de vigência e
aplicação de leis, e não tem sua incidência
restrita ao direito privado. Nesse sentido,
assinale a alternativa incorreta .
A No caso de conflito entre norma posterior e
norma anterior, valerá a primeira, pelo critério
cronológico, caso de antinomia de primeiro
grau aparente
B Consideram-se atos jurídicos perfeitos os
direitos que o seu titular ou alguém por ele
possa exercer, como aqueles cujo começo do
exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem
C A nova lei, que estabelece disposições gerais
ou especiais a par das já existentes, não
revoga nem modifica a lei anterior. Salvo
disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência
D Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando
que não a conhece. Trata-se do Princípio da
obrigatoriedade da norma que comporta
exceções previstas no próprio ordenamento
jurídico