A empresa contratada para execução de determinada obra
pública foi declarada inidônea devido à apresentação de
documentação falsa durante fase de licitação de outro contrato.
Considerando a nova situação da empresa, a fiscalização concluiu
que não poderia continuar o contrato vigente, rescindindo-o
unilateralmente. Os recursos remanescentes da obra, empenhados
para a empresa inidônea, foram anulados, entretanto estavam
inscritos em restos a pagar. A administração licitou o remanescente
da obra, considerando como previsão de recursos os empenhos
anulados, que seriam empenhados para a nova contratada.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
O crédito orçamentário relativo ao empenho anulado, por
caracterizar a previsão de recursos orçamentários que
assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras,
atende a uma das exigências legais para licitar obras.