Julgue o item que se segue.
O Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, no Art.
2º, §1º, define que ações ou omissões contrárias à lei são
consideradas uso irregular da propriedade, submetendo
os infratores a procedimentos legais e sanções
administrativas, civis e penais. Essa complexidade se dá
na interseção entre a ação humana e a responsabilidade
ambiental, refletindo um compromisso legal com a
conservação ambiental.