Questões

o Código Florestal, ao definir o conceito de reserva legal, estipulou uma porcentagem fixa, independente da região em que se encontre a propriedade rural, com o objetivo de proteger de forma mais efetiva e isonômica o meio ambiente, cumprindo assim o anseio constitucional;

a averbação da reserva legal no registro de imóveis não é necessária, segundo a Lei nº 6.015/73. Não se trata, também, de uma obrigação do proprietário, eis que a limitação decorrente da proteção ambiental advém da própria lei, em conformidade com a Constituição Federal;

em propriedade rural onde exista uma área de preservação permanente não há que se falar em reserva legal, pois neste caso o meio ambiente já estará sendo preservado;

para haver autorização da supressão de florestas e outras formas de vegetação em uma propriedade rural, é necessária a manutenção de área mínima a título de reserva legal.

A área de reserva legal e a área de preservação permanente são tratadas no Código Florestal como sinônimos. A doutrina também trata os dois institutos como sinônimos, conferindo-lhes as mesmas proteções e normatizações;

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de cinquenta metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo d’água com até dez hectares de superfície, cuja faixa marginal será de vinte metros;

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros;

as encostas ou partes destas com declividade superior a trinta graus, equivalente a cinquenta por cento na linha de maior declive, e as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a trinta metros em projeções horizontais.

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de cem metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de cento e cinquenta metros, e as áreas em altitude superior a mil metros, qualquer que seja a vegetação;

I, II, III

I, II, IV

II

IV

I, IV