Questões

Nicanor deveria ter evitado realizar a compra, por ser toda área rural considerada de preservação permanente.

por se tratar de uma relação de compra e venda, e tendo a construção sido realizada pelo antigo proprietário, quem deve responder pela eventual afronta ao meio ambiente é Givanildo.

em se tratando de obrigação propter rem, Nicanor responderá por eventual obrigação ambiental.

se o desmatamento já existia antes da construção da edificação nenhum dos contratantes poderá ser responsabilizado pela obrigação ambiental.

se antes da venda do imóvel não havia qualquer notificação sobre obrigação ambiental, não há qualquer responsabilidade a ser atribuída a nenhuma das partes do contrato.

proteção da integridade da vegetação nativa.

segurança nacional.

proteção sanitária.

defesa civil.

concessão de serviços públicos de transporte, tais como obras de infraestrutura

é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado, independentemente de se comprometer por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.

não estão sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.

os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que, dentre outros requisitos, sejam salvaguardados absolutamente a integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros.

a licença ambiental para explorar apicuns e salgados será de 5 (cinco) anos, renovável se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação semestral, inclusive por mídia fotográfica.

é vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, exceto quando tal exploração for para fins de subsistência.

III, IV e V.

I e II.

I, II e IV.

II e IV.

I, III e V.

Em áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana fica assegurado o uso alternativo do solo

A área de preservação permanente já desmatada poderá ser utilizada para plantio de subsistência nas propriedades com menos de dois módulos fiscais

As medidas corretivas para recuperação das Áreas de Preservação Permanente dar-se-ão pela condução da regeneração natural, plantio, enriquecimento florestal preferencialmente com espécies nativas

As atividades de regularização de Áreas de Preservação Permanente serão indicadas no Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada – PRAD

I, II e IV

I e III

I, II e III

II, III e IV

II e IV

Que o proprietário faça: apenas o registro no IBAMA, ou no CONAMA, da vegetação remanescente que possui (15%) mais 20% que deverá recompor, a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP), até 50 metros para o curso de 5 metros e 350 metros para o curso de 35 metros, contados da borda da calha do leito regular, e a recomposição, no raio mínimo de 100 metros da nascente; no lago deverá recompor 50 metros de faixa de proteção (APP).

Que o proprietário faça: o registro no CAR da vegetação remanescente que possui (15%) a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP) em 15 metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura dos cursos d’água, e a recomposição, no raio mínimo de 15 metros da nascente; no lago fica dispensada a reserva da faixa de proteção (APP).

Que o proprietário faça: o registro no CAR e nos Cartórios de Registros de Imóveis e de Títulos da vegetação remanescente que possui (15%) a título de Área de Preservação Permanente; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP) destes corpos d’água não é obrigatória – é facultativa, exceto quando estabelecidos no Plano Diretor do Município e/ou na Lei Orgânica do mesmo.

Que o proprietário faça: o registro no CAR da vegetação remanescente que possui (15%), mais 5% que deverá recompor, a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP), até 30 metros para o curso de 5 metros e 50 metros para o curso de 35 metros, contados da borda da calha do leito regular, e a recomposição, no raio mínimo de 50 metros da nascente; no lago deverá recompor 30 metros de faixa de proteção (APP).

Mesmo as pequenas propriedades ou posse rural familiar que explorem área de floresta deverão apresentar Plano de Manejo Florestal Sustentável detalhado e completo para análise e aprovação do Sisnama.

A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, em qualquer caso, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama para ser realizada.

A reposição florestal será efetivada em qualquer estado da federação, independentemente da origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.

O detentor do Plano de Manejo Florestal Sustentável encaminhará relatório semestral ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

É isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que utilize costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industria.

Atividades de segurança nacional e proteção sanitária

Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental

Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas.

Manejo sustentável.

Uso sustentável do solo 

CERTO

ERRADO