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Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: CELESCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
Publicada no ano de 2012, a Lei Federal n.º 12.651 instituiu o Novo Código Florestal, disciplinando, dentre outros temas, as áreas de Reserva Legal. Quanto a este tema, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
Acerca da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e dos dispositivos importantes que regulam a relação de particulares e da coletividade com a cobertura vegetal nativa, julgue o item a seguir.
Um dos problemas encontrados na delimitação de área de
preservação permanente e de reserva legal é que a aplicação
das normas da primeira pode impedir a delimitação da
segunda.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais,
respeitando-se os mecanismos de sustentação do
ecossistema objeto do manejo e considerando-se,
cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de
outros bens e serviços.
De acordo com o novo Código Florestal Brasileiro,
trata-se da definição de:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
Para entendimento do novo Código Florestal
Brasileiro, é fundamental o entendimento de termos e
definições constantes no mesmo.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Ano: 2022Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Maravilha - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
A lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), dispõe em seu Art. 4º ,
considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas. Analise as
afirmativas abaixo:
I. As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente é de 30 (trinta)
metros, para os cursos d’água de menos de 20 (vinte) metros de largura.
II. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem)
metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja
faixa marginal será de 80 (oitenta) metros.
III. As encostas ou partes destas com declividade superior a 45º equivalente a 100% (cem por cento)
na linha de maior declive.
IV. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação
topográfica, no raio mínimo de 30 (trinta) metros.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.
Ano: 2019Banca: IDCAPOrganização: CONSED-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
Em relação ao regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente:
(__)- A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e
restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública;
(__)- A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade
pública, de interesse social;
(__)- É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades
de baixo impacto ambiental.
Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima
para baixo:
Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código
Florestal), as Áreas de Preservação Permanente (APPs)
podem ter sua utilização autorizada em casos de interesse
social, desde que declaradas por ato do:
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Morrinhos - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal
As áreas de reserva legal são
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
Assinale a alternativa que cita corretamente uma unidade de conservação e proteção integral.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
Julgue o item que se segue.
O Código Florestal Brasileiro estabelece que as
obrigações de conservação ambiental têm natureza real e
são transmitidas automaticamente aos sucessores no
caso de transferência de domínio ou posse do imóvel
rural, promovendo uma continuidade de
responsabilidades que transcende mudanças de
titularidade.
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