Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é repressiva,
de caráter sancionatório, destinada à aplicação de
sanções de caráter pessoal previstas na respectiva
legislação de improbidade e não constitui ação
civil, sendo vedado seu ajuizamento para o
controle de legalidade de políticas públicas e para
a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos.