Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sist...

No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal....

A análise de cadastros de contribuintes envolve a verificação e a atualização das informações cadastrais dos contribuintes junto à administração fisca...

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.

Conforme o Código Tributário de Anchieta/SC, considera-se serviço utilizado potencialmente quando:

A definição da modalidade de lançamento de oficio vai depender da Lei do ente tributante. Considerando os impostos destacados a seguir, assinale aquel...

Os pareceres técnicos e as respostas a consultas tributárias são instrumentos utilizados para uniformizar a interpretação da legislação fiscal, reduzi...