No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é
apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva
ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura
que nenhuma cobrança, majoração ou extinção de
tributo poderá ocorrer sem previsão expressa em lei.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma
aplicação concreta da garantia da legalidade tributária no
exercício da atividade fiscalizadora do Estado.