A respeito da arguição de descumprimento de precei...

Q: A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

A) os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. | B) da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória. | C) tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. | D) não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos. | E) é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui eficácia limitada.

457941200017969

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

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