Considere que o Município pretenda conceder benefí...

Q: Considere que o Município pretenda conceder benefício tributário de caráter não geral, restrito a segmento específico de determinado setor de serviços, o qual teria sido mais fortemente impactado por

A) o beneficio somente produzirá efeitos a partir do exercício seguinte ao da lei instituidora, devendo o montante da renúncia ser adicionado à margem de crescimento das despesas de caráter continuado prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). | B) independentemente da previsão do benefício no anexo de metas fiscais, o benefício somente poderá entrar em vigor a partir da efetiva adoção das medidas de compensação de renúncia de receita, vedado o aumento de carga tributária para tal finalidade. | C) não serão necessárias medidas de compensação na hipótese em que a renúncia de receitas ensejada pelo benefício tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. | D) caso tenha sido autorizado por lei específica, a qual estabeleça as medidas de compensação, que podem consistir em aumento de receita ou redução de despesas, o beneficio tributário poderá entrar em vigor no mesmo exercício da lei autorizativa. | E) embora não sujeita ao princípio da anualidade, a medida deve observar a noventena, somente produzindo efeitos após decorridos noventa dias da edição da lei ou decreto instituidor, condicionada à demonstração da neutralidade de seus impactos nas estimativas de arrecadação para o exercício em curso.

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Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere que o Município pretenda conceder benefício tributário de caráter não geral, restrito a segmento específico de determinado setor de serviços, o qual teria sido mais fortemente impactado por recentes chuvas e inundações. De acordo com o tratamento sob a ótica do impacto orçamentário-financeiro da medida, na forma prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal,

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