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Conforme o Código Ambiental do município, qualquer pessoa legalment...

📅 2021🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Tramandaí - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Tramandaí#Lei Complementar nº 027/2017 - Código Ambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Tramandaí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Tramandaí, Lei Complementar nº 027/2017 - Código Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200018249
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Complementar nº 027/2017 - Código Ambiental
Conforme o Código Ambiental do município, qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao Órgão Ambiental Municipal, para efeito do exercício de seu poder de polícia. Dessa forma, considerando as peculiaridades de cada caso, o Poder Público deverá responder às denúncias no prazo máximo de quantos dias?
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