Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200018475Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte consid...1457941200018475Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas GeraisRefletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte:AAo servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.BNas entidades da Administração Indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.CO servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado fará jus a férias-prêmio, com duração de seis meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184583Legislação EstadualA Política Anticorrupção da COPASA se aplicaQuestão 457941200189855Legislação EstadualSobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afrmar queQuestão 457941200193238Legislação EstadualQuanto à penalidade de repreensão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200227174Legislação EstadualSobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:Questão 457941200578591Legislação EstadualAcerca da Comissão de Ética prevista no Código de Ética, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200923182Legislação EstadualDe acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e...Questão 457941201174704Legislação EstadualAssinale a afirmativa CORRETA:Questão 457941201243583Legislação EstadualA Lei Estadual 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) prevê que o funcionário poderá ser licenciado, EXCETOQuestão 457941201721433Legislação EstadualEm relação à disciplina do procedimento administrativo, estabelecida pela Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201972686Legislação EstadualSão atribuições do cargo de Escrivão de Polícia, EXCETO: