Com base na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a...

Q: Com base na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto às normas gerais de contratação de consórcios públicos.

A) Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado. | B) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. | C) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma genérica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender. | D) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto ou portaria, do protocolo de intenções. | E) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da posterior subscrição de protocolo de intenções.

457941200018482

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Com base na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto às normas gerais de contratação de consórcios públicos.

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Com base na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa corr...

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