Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200018482Com base na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto às normas gerais de contratação de consórc...1457941200018482Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios PúblicosCom base na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto às normas gerais de contratação de consórcios públicos.AOs consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado. BO consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. COs consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma genérica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.DO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto ou portaria, do protocolo de intenções. EO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da posterior subscrição de protocolo de intenções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200180166Legislação FederalSegundo o Manual de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde: Prevenção e Controle de Riscos − ANVISA (2009), nas diversas etapas de processamento...Questão 457941200462062Legislação FederalCom fundamento no Estatuto do IFRS, analise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A inclusão de pessoas com necessi...Questão 457941200546143Legislação FederalEm relação ao mandado de segurança, previsto na Lei nº 12.016/2009, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Con...Questão 457941200625099Legislação FederalNos termos do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Estatuto da Iguald...Questão 457941200704875Legislação FederalConforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, são práticas para promover iguais oportunidades de emprego: I. Medidas pontuais para contratação de ...Questão 457941200821238Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial é responsável por constituir os objetivos da Política ____________ de Saúde Integral da População Negra.Assinale a alte...Questão 457941200864728Legislação FederalAnalise as assertivas a seguir quanto aos atuais objetivos da política do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/1964:I. Adaptar o vo...Questão 457941200876094Legislação FederalCom base nas alterações trazidas pelo Decreto nº 11.211/2022, assinale a alternativa correta.Questão 457941201803315Legislação FederalA Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Além de outras iniciativas na mesma direção, aqui ...Questão 457941201902157Legislação FederalCom base no que disciplina o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e a Constituição Federal de 1988, analise as assertiva...