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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

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457941200018490
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Novo Hamburgo - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA. 
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