A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes
federativos no Brasil.
O anexo que contém a avaliação dos passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem, é
denominado