A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedad...

Q: A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, concessionárias ou permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica, estavam obrigadas a expedir notificação, endereçada

A) a matéria é de competência legislativa do Estado, ente incumbido de fiscalizar o referido serviço, objeto da concessão ou da permissão; | B) a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, sendo a Lei estadual nº X constitucional, desde que não destoe das normas nacionais; | C) o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria de serviços públicos; | D) a matéria é de competência legislativa privativa da União, ente que titulariza o serviço prestado. | E) o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre relações de consumo, portanto, a Lei nº X é constitucional;

457941200018875

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos Estados

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, concessionárias ou permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica, estavam obrigadas a expedir notificação, endereçada aos usuários do serviço, previamente à realização de visita técnica no âmbito residencial, indicando o dia em que tal ocorreria.

Por entender que o teor da Lei estadual nº X dificultava sobremaneira a atuação dos seus associados, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.

Foi-lhe corretamente informado que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200018875

Foi-lhe corretamente informado que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, c...

Questões relacionadas para praticar

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, c...

Questões relacionadas para praticar