A gestão municipal envolve a emissão de atos administrativos para a organização e regulamentação das atividades locais, a celebração de contratos públicos para atender às necessidades da comunidade e condução de processos administrativos para assegurar
legalidade, eficiência e transparência nas ações do poder público municipal. O respeito às normas legais e observância dos princípios
da Administração Pública são fundamentais para o bom funcionamento e a legitimidade desses processos. Tendo em vista os atos
administrativos e contratos administrativos, nos termos da Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir.
I. O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio
ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por doação, não poderão contratar com o Município, subsistindo a
proibição até nove meses após findar as respectivas funções.
II. O Município e suas entidades da Administração indireta poderão cumprir as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas
na legislação federal e os especiais que fixar a legislação Municipal.
III. Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de portarias e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica, observadas as disposições do Regimento Interno.
IV. Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão a todo que as requerer.
As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente.
Está correto o que se afirma apenas em