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Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta. O Município ...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 TCM-SP📚 Direito Administrativo
#Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para TCM-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos, Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200018881
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.

O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.
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A respeito da delegação do poder de polícia, é correto afirmar que

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