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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Servidor Público ...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.534/98, quanto aos conceitos previstos nesta Lei, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alter...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as responsabilidades do Prefeito, ele será processado e julgado: I. Pelo Tribunal de Justiça do...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito, analisar os itens abaixo:I. O Prefeito gozará de férias anuais de 60 dias, mediante com...
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as penalidades, analisar os itens abaixo:I. Na ap...
A respeito das leis complementares, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
Em relação à estabilidade dos servidores, de acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinala...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.856/2010, analisar a sentença abaixo: Sem prejuízo de correções anuais, o Poder Executivo deverá, a partir do...
A respeito dos prazos prescricionais das penalidades, fundamentando-se na Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Mun...
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO: