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Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a...

📅 2022🏢 FCC🎯 DETRAN-AP📚 Direito Constitucional
#Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para DETRAN-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200019322
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DETRAN-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma
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