Questões

Lei temporária

Portaria

Lei ordinária

Resolução

A proposta de emenda à constituição, para ser aprovada, deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos presidenciais e resoluções.

A Constituição também poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifeste neste sentido, pela maioria relativa de seus membros.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Também é vedada a edição de Medidas Provisórias sobre direito processual civil.

lei delegada  

lei complementar

emenda constitucional  

medida provisória

lei ordinária

Leis ordinárias. 

Emendas à constituição. 

Portarias.

Leis delegadas. 

4, 3, 1, 2.

1, 2, 4, 3.

4, 2, 1, 3.

1, 3, 2, 4.

como se trata de proposição de iniciativa privativa do Ministério Público, é vedada a apresentação de emendas, quaisquer que sejam elas. 

em proposições de iniciativa privativa, como é o caso da narrativa, somente é permitida a apresentação de emendas de redação.

como não há aumento de despesa na emenda apresentada pelos Deputados Estaduais, ela apresenta conformidade constitucional.

como a emenda subscrita pelos Deputados Estaduais inova em relação ao objeto da proposição, ela não poderia ser apresentada. 

na medida em que acarreta aumento de despesa na estruturação dos cargos púbicos, o projeto deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo.

As Leis complementares, como seu nome sugere, complementam, reforçam matéria constitucional. Pela magnitude de uma Lei complementar, caso o processo legislativo que lhe deu origem, embora regular, traga alguma inexatidão formal, terá como consequência a não obrigatoriedade de seu cumprimento, ou seja, não haverá punição para o descumprimento fundamentado na inexatidão formal. 

Como espécies normativas que são, tanto a lei complementar quanto a lei ordinária têm seus contornos delineados na Constituição, porém, com campos de atuações diversos. Para alguns temas específicos, o constituinte originário, por entendê-los de maior relevância, exigiu uma aprovação mais significativa e, portanto, determinou que fossem cuidados por lei complementar que possui quórum de votação diferenciado.

O Projeto de Lei (PLO) nascido do Congresso é remetido à comissão técnica competente da casa originária (Câmara ou Senado). Caso o entendimento da comissão seja de o PLO é útil à sociedade e cumpre os requisitos de legalidade e constitucionalidade, o enviará para votação em plenário. A aprovação de uma Lei ordinária depende de maioria simples; diferentemente, os projetos de lei complementar, a aprovação se dará por votação da maioria absoluta.

Leis ordinárias são classificadas como leis comuns, ou seja, são normas jurídicas que trazem regras mais gerais e abstratas, podendo abordar matérias que não sejam específicas de Lei Complementar, desde que não necessitem de outro ato normativo. Em outras palavras, o seu campo material de atuação é alcançado por exclusão. Se não for exigida a elaboração de lei complementar para determinado assunto, então a lei ordinária será competente para sobre ele legislar.

Leis complementares e Leis ordinárias possuem processos similares. Com relação à propositura, por exemplo, ambas podem ser propostas por qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional; pelo Presidente da República; pelo Supremo Tribunal Federal (STF); pelos Tribunais Superiores; pelo Procurador-Geral da República; e pelos cidadãos.

A vigência de qualquer lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, devendo constar a expressão “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.

Para a consolidação das leis, o Poder competente procederá o levantamento da legislação federal em vigor, inclusive das medidas provisórias ainda não convertidas em lei, e formulará Projeto de Lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados.

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei; assim, a cláusula de revogação é reconhecida tacitamente, ficando as leis ou disposições legais concorrentes revogadas.

Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, sendo que a unidade básica de articulação será o artigo, este que se desdobra em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

Somente o item I.

Somente os itens II e III. 

Todos os itens.

Somente os itens I e III. 

dispor sobre finanças públicas: medida provisória

abrir crédito extraordinário: medida provisória

fixar o orçamento anual: lei delegada

definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária

estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária