Suponha que o Estado, em razão de queda na arrecadação de impostos, necessite obter receitas adicionais para fazer frente ao
pagamento de seus servidores, bem como ao déficit do regime previdenciário próprio, além do cumprimento de programa de
investimentos prioritários em infraestrutura. Para tanto, procedeu à alienação de diversos imóveis. Considerando o regramento
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos obtidos com a alienação de tais ativos