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Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, confor...

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457941200019813
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, conforme disposições da Lei nº 13.460/17, avalie as afirmativas a seguir.


I. O Conselho de Usuários poderá avaliar os planos e orçamentos relativos aos serviços públicos e propor a alocação de dotações orçamentárias em projetos e regiões específicas.

II. Compete às Ouvidorias propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.

III. O Conselho de Usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.


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