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O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específicas, cujos modelos de elaboração são apresentados pelo Manual de Demonstrat...
Devido ao apreço do Prefeito do Município X por atividades culturais, ele aloca, no projeto de Lei Orçamentária Anual, despesa específica para um even...
Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida pública. À luz das disposiçõ...
No tocante às despesas com seguridade social, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% (sess...
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento ...
A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações i...
A partir das informações do Quadro I, o montante da Receita Corrente Líquida relativo ao exercício, apurado de acordo com as disposições da Lei de Res...
Em um determinado ente estadual, o limite da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo é de 60% para a Casa Legislativa e 40% para o Tr...
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o órgão responsável pela consolidação, nacional e por esfera de governo, das ...