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Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidad...

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457941200019928
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRBio - 9ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.


A autoridade que verificar indícios de ato de improbidade deve representar ao Ministério Público competente para as providências cabíveis.

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