O retorno à atividade de um funcionário aposentado por invalidez, q...

A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, correspond...

A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas...

O prazo é um dos requisitos de admissão de reabilitação do licitante ou do contratado que cometeu uma infração perante a própria autoridade que aplico...

As sociedades de economia mista, como a Petrobras S/A, Petróleo Brasileiro, mantêm ações negociadas em Bolsa de Valores, mas o Estado detém maior part...

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No campo do Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado é...

O texto a seguir enuncia um trecho da Lei nº 14.133/2021, que descreve o que é coberto por determinado regime para contratação de obras e serviços em ...