Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200020274De acordo com as disposições da Lei federal n° 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entid...1457941200020274Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilDe acordo com as disposições da Lei federal n° 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a execução de planos de trabalho por estas propostos, Anão pode envolver, direta ou indiretamente, a transferência de recursos públicos à entidade. Bdeve ser precedido de procedimento licitatório, na modalidade convite, salvo em se tratando de entidades de assistência social. Cdeve ser precedido de chamamento público, obrigando-se o poder público a celebrar termo de parceria com a entidade melhor classificada. Ddeve ser feito mediante contrato de gestão, apenas com entidades pré-qualificadas. Ese dá mediante termo de fomento, se envolver transferência de recursos públicos, vedada a celebração de convênio para tal finalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200152963Legislação FederalConsidera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso deQuestão 457941200326143Legislação FederalConforme disposto pelo texto da Lei nº 12.5327/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá...Questão 457941200339525Legislação FederalO mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pe...Questão 457941200827342Legislação FederalQuanto às normas do cerimonial público, a precedência entre os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é determinada pela orde...Questão 457941201064068Legislação FederalDe acordo com o Decreto n° 70.274/1972, a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pelo critérioQuestão 457941201216806Legislação FederalPara responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).Essa Lei destaca um entendimento mais a...Questão 457941201294199Legislação FederalJá sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel ante...Questão 457941201351201Legislação FederalUm projeto de uma universidade está contando com doações de equipamentos feitas por uma empresa de informática, a qual quer se beneficiar dos incentiv...Questão 457941202039079Legislação FederalA Associação Nacional dos Defensores Públicos lançou, recentemente, o I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública, analisando emp...Questão 457941202047314Legislação FederalPresume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto. Os protestos ...