É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções ...

Q: É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de Dívidas Ativas. Diante de ta

A) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. | B) A produção de provas pela Fazenda Pública fica condicionada a requerimento na petição inicial. | C) Até a intimação do executado, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída. | D) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. | E) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto nos casos da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

457941200020312

Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.

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