A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar nº 790/2016) insere
direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam
realizados em estrita observância à moralidade administrativa, tendo em vista uma atuação justa e
impessoal dos agentes públicos no que concerne aos trâmites processuais expedidos pelos cidadãos.
Assinale a alternativa que NÃO relaciona um direito inserido pela referida lei.