Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200020349Acerca da destinação constitucional das Forças Armadas, da missão, dos direitos e dos deveres constitucionais dos milita...1457941200020349Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições DemocráticasAcerca da destinação constitucional das Forças Armadas, da missão, dos direitos e dos deveres constitucionais dos militares, assinale a opção correta. AA perda do posto e da patente de determinado oficial somente poderá ser efetivada por meio de ação própria em que esse militar seja declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. BO militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, sendo transferido, nos termos da lei, para a reserva após dois anos de afastamento, contínuos ou não. CA condenação do oficial, na justiça comum, por delito culposo ou doloso, independentemente da espécie e da quantidade de pena que lhe tenha sido imposta, submete-o, desde que não tenha sido suspensa a execução da reprimenda, à ação própria para que o tribunal julgue se esse militar é indigno do oficialato. DSomente ao militar com mais de dez anos de serviço ativo é facultado o direito de filiação a partidos políticos. ESão vedadas ao militar, tanto em serviço ativo como na inatividade, a sindicalização, a greve e a participação, com caráter reivindicatório, em associação de grupos ou categorias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105247Direito ConstitucionalUm governador de estado havia sido aprovado em concurso público antes de concorrer às eleições e de tomar posse. Passados dois anos do seu mandato, el...Questão 457941200238315Direito ConstitucionalÉ constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do ...Questão 457941200448160Direito ConstitucionalA respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.A dignidade da p...Questão 457941200989646Direito ConstitucionalCom base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públ...Questão 457941201032540Direito ConstitucionalA respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Foi correta a decisão...Questão 457941201293518Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, prev...Questão 457941201696826Direito ConstitucionalEm ação ajuizada contra o Estado, o autor, após apresentada a contestação, entendeu ser inconstitucional decreto normativo apontado pelo réu como fund...Questão 457941201749062Direito ConstitucionalRelativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.Questão 457941202041464Direito ConstitucionalA respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.Mandado de seguranç...Questão 457941202065934Direito ConstitucionalJulgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente re...