A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015

Q: A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e suas alterações. 8. “Todas as crianças têm dire

A) impor provas ou outros mecanismos de avaliação (como laudos médicos ou exigências afins) que impeçam a matrícula de alunos com deficiência, em especial deficiência intelectual ou transtornos. | B) deixar de ter a previsão completa, em forma de plano adequado anual, exigida para a formação continuada dos professores. | C) deixar de aceitar a matrícula de aluno em função de sua deficiência. | D) obrigar pais ou responsáveis a contratar profissionais de apoio escolar para acompanhar o aluno. | E) negociar o acesso ou a permanência do aluno mediante pagamentos de “taxas extras” decorrentes da deficiência.

457941200020382

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e suas alterações. 8. “Todas as crianças têm direito a frequentar escolas regulares. Essa afirmação, que numa primeira leitura parece óbvia, ainda não é uma realidade para muitas crianças com deficiência. A entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em janeiro de 2016, do ponto de vista legal, consolida a educação inclusiva como direito”. (Movimento Down, 2016).

A partir dessa premissa, o que NÃO constitui prática abusiva, que pode caracterizar infração administrativa e/ou criminal:

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A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - institui a Lei Br...

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